Pais obtiveram decisão favorável para corrigir nome e sexo do filho, originalmente registrado como feminino, para masculino. Sentença é do juiz de Direito Alessandro Oliveira Felix, da vara de Registros Públicos do Rio de Janeiro/RJ, que deferiu o pedido dos genitores e determinou a retificação do registro da criança. O […]
TST: Deficiente visual será indenizada por dispensa discriminatória
6ª turma do TST decidiu restabelecer a condenação imposta a um condomínio, situado em Florianópolis/SC, a pagar uma indenização de R$ 10 mil a uma ex-recepcionista que possui cegueira monocular. A decisão do colegiado se baseou no entendimento de que a demissão da funcionária configurou dispensa discriminatória. A recepcionista relatou, […]
INSS tem 20 dias para pagar benefício assistencial à mulher que sofre de tendinite aguda
A 1ª Vara Federal de Paranavaí (PR) determinou que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) conceda o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) a uma mulher de 62 anos que sofre de tendinite acentuada no prazo de 20 dias. A sentença é da juíza federal Melina Faucz Kletemberg. A autora da ação […]
Juiz pode impor honorários por condenação condicionada a evento futuro, decide STJ
Mesmo que a condenação do réu seja de uma obrigação de fazer condicionada a algum evento futuro, é possível que ele seja obrigado a pagar honorários de sucumbência antes de essa condição ser cumprida. Essa conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso […]
Meta remove 63 mil perfis do Instagram envolvidos em golpes de ‘sextorsão’
A Meta revelou hoje (24) ter banido um total de 63 mil perfis do Instagram baseados na Nigéria que estavam envolvidos com golpes de “sextorsão” praticados contra homens adultos dos Estados Unidos, principalmente. Adolescentes americanos também teriam sido alvo da rede. Em meio a esses perfis, havia uma rede coordenada composta por aproximadamente 2.500 […]
Moraes nega pedido de progressão de pena para Daniel Silveira
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, na quarta-feira (24), pedido de progressão de pena feito pelo ex-deputado federal Daniel Silveira. Ele está preso desde fevereiro de 2023. A defesa do ex-parlamentar alega que Silveira já ultrapassou o tempo mínimo de 25% para progressão de pena para o […]
TRF3 mantém proibição de uso de câmaras de bronzeamento para fim estético
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou pedido de uma clínica de São José do Rio Preto/SP que requeria o afastamento da Resolução nº 56/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O normativo proíbe o uso das câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos no país. Segundo […]
Clube é condenado a indenizar família de criança que se afogou
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aumentou para R$ 100 mil o valor que um clube de Itambacuri, no Vale do Rio Doce, deve pagar de indenização, por danos morais, à família de uma criança vítima de afogamento. Em 2018, uma criança de 7 anos se […]
TRF reconhece trabalho como piloto de avião e determina concessão de aposentadoria
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu como especial o tempo de trabalho de um segurado como piloto de aeronave e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Para os magistrados, documentos comprovaram que […]
Instituição é condenada por dispensa discriminatória de empregado dependente químico
A 13ª Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou a Sociedade Professor Heitor Carrilho a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 17,6 mil, e salários não recebidos por dispensa discriminatória de empregado com problemas de alcoolismo e uso de drogas. No processo, o trabalhador alegou que a […]