O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, decidiu manter a demissão de Kléber Nascimento Freitas do quadro de funcionários da Polícia Rodoviária Federal (PRF). O ex-agente está preso desde agosto de 2023 por participação na morte de Genivaldo de Jesus Santos, de 38 anos, durante abordagem, em 2022. No recurso enviado ao Ministério […]
Proprietária também é responsável por danos de locatário a terceiros, diz TJ
A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve sentença da 2ª Vara de Peruíbe, proferida pela juíza Danielle Camara Takahashi Cosentino Grandinetti, que condenou escola de futebol e proprietária do imóvel onde o estabelecimento funcionava a indenizar vizinho em virtude de excesso de barulho e outros transtornos. […]
Promotor vira réu por chamar advogado de ‘moleque’ e mandá-lo calar a boca
Um promotor da comarca de Bauru (SP) se tornou réu pelo crime de injúria porque mandou um advogado calar a boca e o chamou de “moleque” durante audiência virtual de um caso de violência doméstica. Em sessão ocorrida na quarta-feira (24/7), por 21 votos a 3, o Órgão Especial do […]
Operação prende advogada, servidor do TJ/DF e membro de facção criminosa
A Polícia Civil do Distrito Federal, por meio do trabalho investigativo da 13ª DP (Sobradinho), deflagrou na tarde desta quarta-feira, 24, a Operação Temis, que culminou na prisão de uma advogada, um servidor público do TJ/DF e um membro de uma facção criminosa. As investigações, iniciadas em julho de 2023 […]
Bem de família pode ser penhorado para pagar dívidas contraídas em reforma, diz STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei 8.009/1990 é aplicável em caso de dívida contraída para reforma do próprio imóvel. Conforme o colegiado, as regras que estabelecem hipótese de impenhorabilidade […]
STJ autoriza aborto legal que foi negado a adolescente de 13 anos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou uma adolescente de 13 anos a passar pelo procedimento de aborto legal. A medida foi tomada após duas magistradas do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) negarem a interrupção da gravidez para a jovem, que foi estuprada por um homem de 24 anos. […]
Justiça declara nulo contrato de consórcio que levou consumidor a erro
O 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal declarou nulo de pleno direito contrato entabulado entre cliente e uma empresa administradora de consórcios e a condenou, imediatamente, a restituir ao autor a quantia R$ 8.923,08, além de condenar a ré a pagar a quantia de R$ 10 mil, a […]
Depoimento de policiais em harmonia com provas pode embasar condenação
A Câmara Criminal do TJRN voltou a destacar o entendimento de que os depoimentos dos policiais responsáveis por uma prisão em flagrante são meio “idôneo e suficiente” para a formação de uma condenação, quando estão em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos conforme os princípios do contraditório […]
Empresa é condenada por negar conserto de celular a mulher com seguro
A 2ª câmara Cível do TJ/PB condenou uma empresa a pagar indenização de R$ 4 mil por danos morais devido ao não cumprimento de um contrato de seguro de celular adquirido por uma consumidora. Além disso, a empresa deverá reembolsar o valor pago pelo aparelho celular. Nos autos, a consumidora […]
STJ suspende prisão de condenado com embargos de declaração pendentes
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu a ordem de prisão de um homem condenado em duas instâncias por estupro de vulnerável. A condenação ainda não é definitiva. Ela concedeu liminar em Habeas Corpus durante o plantão judicial, com determinação de garantir ao […]