A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou representantes de empresa a indenizarem consumidor por inadimplemento substancial em contrato de prestação de serviços de decoração para casamento. A decisão determinou rescisão contratual, indenização por danos materiais e morais e reconhecimento da responsabilidade […]
Fazenda ocupada por indígenas é isenta de pagar imposto rural
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a inexigibilidade da cobrança de Imposto Territorial Rural (ITR) sobre uma fazenda em Iguatemi/MS, em razão da ocupação por indígenas. Para o colegiado, a não exigência do tributo está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de […]
Neurocientista brasileira aconselha mulheres empreendedoras a não limitarem seu potencial
“Seja você o seu sim” é a provocação de Duda Franklin, neurocientista e CEO da empresa Orby, na nova websérie idealizada pelo Sebrae para incentivar e impulsionar o empreendedorismo feminino. Com o título “Provocadoras”, a produção reúne depoimentos de dez lideranças que, a partir da provocação de frases machistas e limitantes, compartilham suas experiências. Com […]
Justiça condena empresa a indenizar trabalhador intoxicado por metal cancerígeno
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou empresa de metais preciosos de Guarulhos-SP a pagar indenização por danos materiais e morais a fundidor acometido por doença ocupacional decorrente de intoxicação por cádmio, metal tóxico classificado como cancerígeno. De acordo com os autos, a instituição não […]
CNJ publica novo edital para programa de ingresso de incentivo de negros e indígenas na magistratura
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, nesta quinta-feira (25/7), o Edital n. 3/2024, que busca pessoas jurídicas interessadas em realizar doação em dinheiro para o financiamento de bolsas de estudo para pessoas negras e indígenas, com e sem deficiência, que queiram ingressar na magistratura e tornar o Poder Judiciário mais […]
Dono de cavalo morto após sofrer descarga elétrica deve ser indenizado
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve sentença que condenou a Companhia Energética de Brasília (CEB) e a Diamante Engenharia e Comércio a indenizarem proprietário pela morte de cavalo. O animal faleceu após descarga elétrica em poste da rede pública. O autor […]
Sebrae alerta empreendedores contra fraudes e golpes
Mais um golpe contra os microempreendedores individuais (MEI) foi identificado pela Receita Federal. Nesta quarta-feira (24), o órgão alertou sobre sites fraudulentos que simulam o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGMEI), da Receita Federal. Essas páginas podem direcionar os usuários a gerarem documentos falsos, causando prejuízos financeiros e acarretando compromissos legais […]
Lula sanciona lei que prorroga Plano Nacional de Educação até dezembro de 2025
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que prorrogou o Plano Nacional de Educação (PNE) até 31 de dezembro de 2025. O plano atual, que entrou em vigência em 2014, durante o governo de Dilma Rousseff (PT), expirou na quinta-feira (25). O PNE em vigor foi […]
STF criou 20 novos temas de repercussão geral no primeiro semestre deste ano
No primeiro semestre de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) submeteu 20 novos temas para deliberação sobre a existência de repercussão geral das questões discutidas em recursos extraordinários (REs) e recursos extraordinários com agravo (AREs). Em 13 deles, o STF reconheceu a repercussão geral. Entre os destaques estão a controvérsia […]
Sancionada criação de título de renda fixa para estimular indústria
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (26) a lei que cria a Letra de Crédito de Desenvolvimento (LCD). O título de renda fixa, sujeito a isenção tributária para pessoa física, tem o objetivo de financiar investimentos em infraestrutura na indústria brasileira. A LCD poderá ser emitida […]