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Uma escola da cidade de Batatais/SP foi condenada pela 3ª câmara do TRT da 15ª região ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil, devido à discriminação racial e de gênero contra uma professora. O caso ocorreu durante uma reunião com a presença da coordenadora, […]
Em uma decisão que visa fortalecer a segurança jurídica e reduzir os litígios tributários, o Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou, na última semana, quatorze novas súmulas. A iniciativa visa promover a uniformização das decisões no âmbito do Conselho, evitando interpretações divergentes e consolidando uma aplicação mais coerente […]
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), embora a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não integre a administração pública, seus funcionários são equiparados a servidores públicos para fins penais, conforme previsto no artigo 327, parágrafo 1º, do Código Penal. O entendimento foi reafirmado pelo colegiado ao […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de uma organização sem fins lucrativos de São Paulo (SP) contra o reconhecimento da rescisão indireta (justa causa do empregador) de uma gerente executiva que teve suas funções esvaziadas ao informar que estava grávida. Segundo o colegiado, o esvaziamento […]
A 12ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP anulou decisão de 1ª instância que havia permitido a produção antecipada de prova oral pela acusação. Colegiado considerou que o pedido do MP, acolhido pelo magistrado, era genérico, não tendo fundamentação concreta. No caso, o réu foi acusado de apropriação indébita (art. […]
A Polícia Militar do Goiás prendeu em Goiânia na tarde desta segunda (24) o advogado acusado de falsificar assinatura de uma desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo para libertar Gilberto Aparecido dos Santos, o Fuminho, considerado braço direito de Marcola, líder máximo do PCC. Augusto Cesar Moraes Casaro, […]
O advogado Walter do Amaral entrou com ação no STJ pedindo a penhora de bens do ex-governador de São Paulo Paulo Maluf, hoje com 92 anos. O objetivo do advogado é receber R$ 111,8 milhões em honorários advocatícios de sucumbência. A disputa judicial envolve a Paulipetro, estatal criada pelo político […]
A 4ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP confirmou a decisão da 2ª vara de Valinhos/SP, emitida pelo juiz Geraldo Fernandes Ribeiro do Vale, que condenou uma mulher por estelionato. A pena estabelecida foi de dois anos e oito meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas […]
Cerca de 40 milhões de aposentados e pensionistas tiveram dados cadastrais expostos por meio de acessos sem controle, confirmou em nota o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O problema ocorreu por décadas por meio de logins de servidores públicos de órgãos externos ao INSS que se aposentaram, foram exonerados […]
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou o pagamento de R$ 2.399.363.499,98 para atrasados do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e outros tipos de precatórios referentes a decisões judiciais do mês de maio deste ano. Esses valores são para pagar quantias impostas em decisões definitivas em matérias assistenciais e […]