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As novas tarifas entrarão em vigor a partir do dia 3. Os serviços postais realizados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Brasil passarão por reajuste de 4,39%, a partir do dia 3 de abril. A medida, que corresponde a correção da inflação conforme a variação do Índice Nacional […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível extinguir o processo contra condenado que cumpriu a pena de prisão, sem pagar a pena de multa estipulada pela Justiça. Para isso, deve ser comprovada a impossibilidade de seu pagamento pelo apenado, ainda que de forma parcelada. A decisão […]
O atacante Gabriel Barbosa, o Gabigol, do Flamengo, foi suspenso por dois anos pela tentativa de fraude em um exame antidoping. O julgamento foi realizado nesta segunda-feira (25) pela Justiça Desportiva Antidopagem. Na última segunda-feira (18), a sessão que julgava a denúncia em relação a Gabigol terminou sem sentença. O […]
Um eletricista de manutenção, atuando como terceirizado na Usina do Funil, localizada na cidade de Ubaitaba, será indenizado em R$ 200 mil e receberá uma pensão vitalícia no valor de R$ 3.071. A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-5) analisou o caso em que o eletricista […]
Com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu o direito de uma trabalhadora lactante, que rescindiu seu contrato, de forma indireta, por não ter conseguido trocar o turno de trabalho […]
As pessoas jurídicas de Direito Público respondem pelos danos causados por seus agentes, sendo a responsabilidade objetiva, ou seja, não dependente da comprovação de culpa. Com esse entendimento, a juíza Maria Vitória Maziteli de Oliveira, do Juizado Especial Federal Da 3ª Região, decidiu que a União Federal deve indenizar um […]
Para a 3ª Turma, ao assinar norma coletiva que previa a retroatividade, a Infraero renunciou ao prazo prescricional. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) a pagar o adicional de periculosidade a um operador de serviços aeroportuários de Guarulhos (SP) retroativo […]
Por maioria, a 8ª Turma entendeu que a regra se aplicava ao caso, em que o contrato foi encerrado já na vigência da nova lei. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de duas empresas ligadas à Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura (Asoec), […]
O Brasil registrou a primeira condenação criminal na história do país envolvendo pirataria de conteúdo audiovisual. O caso aconteceu na 5ª Vara Criminal de Campinas, em São Paulo. O indiciado em questão não teve o nome divulgado e recebeu a pena de cinco anos, quatro meses e 17 dias de prisão. Os crimes […]
Primeira Constituição brasileira foi outorgada pelo imperador Dom Pedro I em 1924 e esteve em vigor durante todo o período da monarquia. No dia 25 de março de 1824, entrou em vigor a Constituição do Império do Brasil, a primeira da nossa história, dando início ao constitucionalismo brasileiro, que nesta […]