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Quem opta por não levar em consideração as medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, como a isenção da taxa judiciária, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou assistência judiciária gratuita a uma […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em face de sentença que concedeu licença-paternidade a um servidor equiparada à licença-maternidade (artigo 207, Lei n. 8.112/90). O genitor/servidor pretendeu o benefício equiparado de 120 dias […]
Representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e empresas se reuniram na terça-feira (19/3) para debater as regras que vão viabilizar a concessão de bolsas, por dois anos, para 200 candidatos negros e indígenas que desejam prestar o […]
Outros objetivos são monitorar riscos da IA e proteger os direitos humanos. A Assembleia Geral das Nações Unidas adotou nesta quinta-feira (21), por unanimidade, a primeira resolução global sobre inteligência artificial para incentivar a proteção de dados pessoais, monitorar a IA quanto a riscos e salvaguardar os direitos humanos, disseram […]
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na última semana (15/3), na Seção Judiciária do Paraná, em Curitiba. Na ocasião, o colegiado julgou processo que questionava se é devida a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre valores pagos em […]
A utilização de roupas sociais pelo réu durante seu julgamento pelo Tribunal do Júri é um direito que só pode ser suprimido diante de elementos concretos que indiquem o risco que essa medida causaria. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem em Habeas […]
A 2ª turma Recursal do TJ/DF manteve decisão que condenou o Facebook a indenizar uma advogada que teve contas de redes sociais invadidas por terceiros. Decisão fixou R$ 4 mil a título de danos morais. Além disso, o Facebook não poderá realizar qualquer cobrança de débito que tenha sido contraído […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e remeteu à Polícia Federal, para complementação das investigações, o Inquérito (INQ) 4940, que apura ofensas e agressões contra o ministro Alexandre de Moraes e sua família ocorridas no aeroporto de Roma, em […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pediu nesta quinta-feira (21) explicações ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a aprovação da norma que regulamenta vestuário para entrar no tribunal. De acordo com a instrução normativa de 9 de fevereiro deste ano, assinada pela presidente do STJ, ministra Maria Tereza de […]
O Departamento de Justiça dos Estados Unidos e mais de uma dúzia de estados entraram com um processo antitruste contra a Apple nesta quinta-feira (21), acusando a empresa de monopolizar ilegalmente o mercado de smartphones. Esse é o maior processo em uma série ações antitruste que grandes empresas de tecnologia […]