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Compete à Justiça especializada apreciar e julgar não apenas as ações que tratam de vínculo empregatício, mas de qualquer questão acerca de relações de trabalho. Com base nesse entendimento, o juiz Ney Fraga Filho, atuando pela 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE), julgou procedente a reativação da conta na […]
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, conduziu na última quinta-feira (25/1) audiência de conciliação que solucionou impasse relativo a precatórios do município de Betim, que se estendia há 25 anos e envolvia quantias na ordem de R$ 800 milhões, […]
O vereador carioca Carlos Bolsonaro (Republicanos), filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), foi alvo de buscas da Polícia Federal (PF) na manhã desta segunda-feira (29). Agentes da PF estiveram no gabinete do vereador na Câmara Municipal do Rio de Janeiro e em endereços ligados ao parlamentar. A ação é um […]
Uma candidata ao cargo de Policial Rodoviário Federal que foi eliminada do certame na fase na fase da investigação social garantiu o direito de retornar ao concurso. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que manteve a sentença da 14ª Vara da Seção […]
Um agente de apoio socioeducativo obteve reversão de sentença e o direito a recebimento de adicional de periculosidade pela atividade desempenhada na Fundação Casa. O acórdão, da 17ª Turma do TRT-2, considerou a decisão vinculante em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo a […]
Moradora que enfrentou prejuízos em seu apartamento devido a um vazamento na tubulação de alimentação hidráulica do pavimento superior não será indenizada pelo condomínio. A decisão, proferida pela juíza leiga Janaína Gomes da Silva Afonso e homologada pelo juiz de Direito substituto Luciano Borges da Silva, da 1ª UPJ dos […]
A promessa de reaver um dinheiro esquecido há vários anos acaba em prejuízo para cada vez mais brasileiros. O Banco Central (BC) alerta sobre o aumento de tentativas de golpe no Sistema de Valores a Receber (SVR) desde o fim do ano passado. Segundo o chefe do Departamento de Atendimento […]
O Facebook foi condenado a pagar R$ 4 mil em indenização, a título de danos morais, a uma pessoa que teve a conta invadida por terceiro e seus dados cadastrais alterados. No processo, que correu no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA), o […]
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que declarou a nulidade da decisão administrativa que negou pedido de isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Limpeza Pública (TLP) sobre imóvel locado para estacionamento […]
Em sessão do Tribunal do Júri na comarca de Caçador, no Meio-Oeste, um homem foi condenado à pena de 27 anos e três meses de reclusão, em regime fechado, pela morte da ex-companheira. O autor do homicídio surpreendeu a mulher com um tiro na cabeça, na presença do filho de […]