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Trabalho reúne acervo de despachos e decisões monocráticas e colegiadas do Conselho Nacional de Justiça O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o relatório Jurisprudência Administrativa: Conciliação e Mediação, com um compilado de decisões do órgão envolvendo o tratamento de conflitos. A publicação é resultado do trabalho da Comissão Permanente […]
Para magistrada de Uberlândia, honorários advocatícios não são devidos nas ações ajuizadas antes da reforma trabalhista A juíza Sandra Carla Simamoto da Cunha, em sua atuação na 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, decidiu que os honorários advocatícios não são devidos nas ações ajuizadas antes da reforma trabalhista (Lei nº […]