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A juíza de Direito Ana Raquel Victorino de França Soares, do 1º Juizado Especial Cível Central de São Paulo/SP, condenou o hotel Tivoli Mofarrej ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais a advogado negro abordado por segurança durante evento jurídico realizado no local. A magistrada entendeu que a […]
A manutenção indevida de mandado de prisão incompatível com a situação jurídica do indivíduo configura falha administrativa, e não ato jurisdicional típico. Esse vício na atividade instrumental atrai a responsabilidade civil objetiva do Estado em reparar os danos pela restrição de liberdade. Com base nesse entendimento, a juíza Georgia Vasconcellos, […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que não configura erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos na fase de cumprimento de sentença. De acordo com o colegiado, a controvérsia sobre o recurso cabível nessa hipótese ainda não está resolvida na jurisprudência […]
Os julgadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) mantiveram a condenação de uma empresa do ramo hospitalar ao pagamento de indenização por danos morais em razão do acesso, registro e compartilhamento interno de mensagens pessoais de uma trabalhadora obtidas por meio do “WhatsApp Web” […]
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendeu a aplicação da lei 15.402/26 em execuções penais relacionadas aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 até julgamento definitivo das ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a norma. A decisão foi proferida nos autos da execução penal 72/DF, […]
O CNJ, a AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros, e a Ajufe – Associação dos Juízes Federais do Brasil divulgaram notas públicas de repúdio contra charge publicada pela Folha de S.Paulo neste sábado, 9. O desenho, que utilizou a imagem de uma lápide com a frase “Vidinha mais ou menos, […]
A 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal julgou improcedente o pedido de uma entidade estudantil que questionava a exigência de tempo mínimo de funcionamento para emissão de carteiras estudantis. A sentença do juiz Airton Pinheiro entende não haver ilegalidade na norma editada pelo Estado do Rio Grande do […]
A 4ª Vara Cível de Santos determinou que associação esportiva se abstenha de realizar eventos musicais em suas dependências em razão de reiterada poluição sonora, sob pena de multa de R$ 50 mil para o primeiro descumprimento e de R$ 100 mil para cada reincidência. Segundo os autos, em 2019, […]
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento à apelação de W. S. B., condenado pela exploração clandestina de atividade de telecomunicação. A pena do réu foi fixada em dois anos e quatro meses de detenção, além de multa, para o crime previsto no […]
A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) condenou dois sócios de uma empresa de transportes por falsificação de documento público, referente à omissão de registros de trabalhadores em Vacaria (RS). A sentença, de 22/4, é do juiz Daniel Antoniazzi Freitag. A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) narrou […]