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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o PL (projeto de lei) nº 2.762, de 2019, que “altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para considerar como experiência profissional o estágio realizado pelo estudante”. A decisão do presidente foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta segunda-feira (11). […]
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de um banco por empréstimos feitos mediante fraude conhecida como “golpe da falsa portabilidade”. O colegiado confirmou a nulidade dos contratos, a devolução em dobro dos valores descontados e o pagamento de R$ 5 mil de indenização por danos morais. Segundo […]
A atividade circense é reconhecida oficialmente, a partir desta segunda-feira (11), como manifestação da cultura e da arte popular em todo o território nacional. A Lei nº 15.405, que prevê a medida, está publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União. De acordo com o texto, o reconhecimento vale para todas as […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, lei do Estado da Paraíba que obriga operadoras de planos de saúde a oferecer alternativa física de identificação aos usuários nos casos em que houver exigência de aplicativo ou token. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7696, […]
A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de um homem que acusou policiais civis de agressão sem provas (crime de denunciação caluniosa). O colegiado entendeu que ficou comprovado que o réu acusou falsamente os agentes de agressão, embora soubesse que eram inocentes. Segundo o processo, o […]
Chocolates comercializados no Brasil terão de seguir percentuais mínimos de cacau na composição, previstos por lei. Além disso, os fabricantes precisarão informar, de forma clara, a quantidade do ingrediente nos rótulos dos produtos vendidos no país, sejam eles nacionais ou importados. A Lei nº 15.404/2026, que define critérios para a produção, classificação […]
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação da Tam Linhas Aérea S.A. ao pagamento de indenização por danos morais após retirar duas passageiras de um voo já embarcado. O colegiado concluiu que houve falha na prestação do serviço, que o caso ultrapassou um simples aborrecimento e […]
O ato administrativo é nulo quando o motivo invocado é inexistente ou desproporcional. Com esse entendimento, a juíza Roberta Steindorff Malheiros, do Juizado Especial Cível e Criminal de Sumaré (SP), anulou um ato administrativo que cancelava o credenciamento de um psicólogo ao Detran. A punição foi motivada por um atraso […]
A juíza leiga Rosélia Aguiar Fagundes, da 2ª vara do sistema dos juizados de Ilhéus/BA, negou pedido de indenização feito por consumidora que alegou violação de sigilo bancário após banco juntar extratos de sua conta como prova em ação, ao entender que a medida ocorreu no exercício regular do direito […]
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Petróleo e Derivados do Estado do Amazonas (Sindipetro-AM) representa os trabalhadores da extração de petróleo no estado. Assim, a função não cabe mais ao Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Extração do Petróleo […]