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A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da Vara Única de Patrocínio Paulista para condenar a Municipalidade ao pagamento de indenização a funcionária pública que trabalhou em uma garagem sem acesso a banheiro feminino. A reparação foi fixada em R$ […]
A 3ª turma do TRT da 5ª região restabeleceu a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais a trabalhador dispensado sem justa causa durante processo eleitoral para escolha de representante dos empregados. O colegiado entendeu que a dispensa teve caráter discriminatório e antissindical, por ter ocorrido […]
Por unanimidade, a 5ª turma especializada do TRF da 2ª região manteve a obrigação de uma produtora devolver R$ 812 mil recebidos para o projeto cultural “Digitalização do Pasquim”, aprovado no âmbito da lei Rouanet. O colegiado acompanhou o voto do relator, desembargador federal Ricardo Perlingeiro, e concluiu que a […]
Uma bancária que foi despedida após retornar da licença-maternidade obteve a reintegração ao emprego, sendo considerada nula a dispensa sem justa causa. A empresa ainda foi condenada ao pagamento de indenização de R$ 50 mil, por danos morais, além de horas extras. A sentença foi proferida pela juíza substituta da […]
Uma consumidora ganhou uma ação judicial movida contra um plano de saúde e uma clínica localizada em Natal devido a uma cobrança adicional para a realização de um exame auditivo. De acordo com a sentença proferida pela juíza Welma Ferreira, do 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de […]
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda pensão por morte a companheira de segurado falecido em 2012. Segundo os magistrados, foram comprovados o óbito, a qualidade de segurado e a dependência econômica presumida da beneficiária, descrita na Lei 8.213/1991. O colegiado seguiu recomendação do Conselho Nacional de Justiça que orienta a análise de prova […]
A 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação da Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. a ressarcir aposentada que perdeu R$ 24,5 mil após cair em golpe aplicado por fraudadores que utilizaram seus dados pessoais e informações sobre contrato de empréstimo. Para o colegiado, […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta terça-feira (9/6), para validar a regra da inclusão automática de novos servidores públicos federais nos planos de previdência complementar. A sessão virtual termina oficialmente às 23h59. O novo julgamento trata especificamente da adesão automática. O regime de previdência complementar para os […]
O ministro Flávio Dino, do STF, autorizou a continuidade do atendimento e a admissão de novos pacientes no Hospital Jorge Vaz, em Barbacena/MG, e no Centro de Apoio Médico e Pericial, em Ribeirão das Neves/MG. A medida impede, por ora, a aplicação de normas que vedavam o ingresso de pessoas […]
Um homem ganhou uma ação judicial movida contra uma empresa ligada ao ramo do comércio varejista de vidros que incluiu-o como sócio do negócio. De acordo com a sentença, proferida pelo juiz Tiago Neves, da 6ª Vara Cível da Comarca de Natal, o nome do homem foi utilizado de maneira […]