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Cabe agora ao Poder Legislativo assumir a responsabilidade pela proclamação solene da existência da Lei e sua publicação no Diário Oficial e, após sua publicação, há um prazo de 180 dias para que lei entre vem vigor Sem qualquer veto ou manifestação do Presidente da República, Jair Bolsonaro, o projeto […]
Organização criminosa tem atuação no Rio Grande do Sul, São Paulo e Paraná. A Polícia Federal deflagra, nesta quarta-feira (21/12), a Operação Temístocles, para desarticular organização dedicada à prática do crime de estelionato para recebimento indevido de precatório judicial. Leia também: Em 2022, CNJ julgou 875 processos em 41 sessões […]
A investigação aponta para um prejuízo evitado de cerca de R$ 58 milhões. Na manhã desta quarta-feira, 21/12, a Polícia Federal deflagrou a operação JUÍZO PARALELO, para desarticular organização criminosa que atuava na emissão fraudulenta de certificados digitais em nome de magistrados da Justiça do Trabalho, visando a expedição de […]
Pelo texto, os lucros com offshores serão tributados, pelo Imposto de Renda da Pessoa Física A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece a chamada regra de antidiferimento para a tributação sobre o lucro de investimentos de pessoas físicas titulares de offshores, empresas sediadas […]
Para a maioria do colegiado, a empresa controla o meio produtivo A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Uber do Brasil Tecnologia Ltda. contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de uma motorista do Rio de Janeiro (RJ). Segundo o relator, ministro […]
Segundo o Plenário, não há legislação específica com prévia dotação orçamentária e estudo de impacto financeiro e econômico. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de norma do Estado de Roraima que aumentou salários de servidores de dois órgãos públicos sem prévia dotação orçamentária e estudo de impacto financeiro […]
O relator aplicou a norma que prevê o prazo prescricional de cinco anos para a ação sancionatória do Tribunal de Contas. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a prescrição em favor do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega no processo de tomada de contas especial em trâmite […]
Com a fixação da tese, podem voltar a tramitar todos os processos sobre a mesma questão jurídica que estavam suspensos à espera do julgamento do repetitivo A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.095), estabeleceu que a resolução, por falta de […]
Deputado federal desde 2007, potiguar foi escolhido por Jair Bolsonaro para chefiar o Ministério das Comunicações, que foi recriado O governo federal publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (21) a exoneração do ministro das Comunicações, Fábio Faria. Leia também: Gilmar Mendes atende PGR e suspende porte de arma […]
O ministro relator da ação considerou que o o STM é “absolutamente incompetente” para processar e julgar esses tipos de pedido O ministro do Superior Tribunal Militar (STM) Artur Vidigal negou prosseguimento a representação criminal de advogado que enumerava ao menos 17 pedidos, entre eles, a prisão dos ministros Alexandre […]